A Formação brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://oajuricaba.com.br/selo-produto-amazonense-lei-de-autoria-de-roberto-cidade-e-expandido-para-produtores-de-laticinios-e-demais-produtos-agropecuarios/